3ª Aula - Classificação das Constituições

Caros(as) Acadêmicos(as)!

Essa segunda aula se resume em uma análise de algumas das diversas formas de classificação das constituições e tem por objetivo desenvolver a capacidade de interpretação e percepção da constituição em todos os seus aspectos.

Os elementos doutrinários que seguem foram extraídos, especialmente, da obras Curso de Direito Constitucional Positivo do professor José Afonso da Silva(I) e Direito Constitucional Esquematizado do professor Pedro Lenza(II).

Já adentrando ao tema tem-se que as constituições podem ser classificadas de acordo com critérios específicos tais como a sua origem, o conteúdo e a forma. Dentre os vários critérios de classificação aceitos hoje pela doutrina, sem dispensar a necessidade de estudo dos demais existentes, merecem especial atenção os seguintes:

1. Quanto ao conteúdo:

a) Constituição material: Sentido amplo: organização total do estado e seu regime político.
Sentido estrito: normas escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Matéria essencialmente constitucional. As demais, mesmo que integrem o corpo da constituição, não são tidas como constitucionais.

b) Constituição formal: É o modo de existir do Estado consubstanciado em um documento escrito solenemente estabelecido pelo poder constituinte.

2. Quanto à forma:

a) Constituição escrita: é aquela codificada e sistematizada em um texto único, elaborada por um órgão constituinte e que contenha todas as normas fundamentais referentes à estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação, além dos direitos fundamentais (José Afonso da Silva e Konrad Hesse).
b) Constituição não escrita: é aquela cujas normas constitucionais não constam em um documento único e solene, se baseando nos costumes, na jurisprudência, em convenções e textos constitucionais esparsos. A mutação se dá de acordo com a evolução da sociedade e do ordenamento jurídico (ex: Constituição inglesa).

* Obs.: A Constituição inglesa a partir de então começa a se construir sobre um tripé cuja a Magna Carta constitui apenas o início:

a) as leis escritas produzidas pelo parlamento que podemos chamar de Statute Law (tratam de matéria constitucional - limitação do poder do estado com distribuição de competência e organização da sua estrutura e território e a declaração e proteção dos direitos fundamentais da pessoa);
b) as decisões judiciais de dois tipos: o Common Law (decisões judiciais que incorporam costumes vigentes à época) e os Cases Law (decisões judiciais que se traduzem por interpretações e reinterpretações, leituras e releituras das normas produzidas pelo parlamento);
c) e a terceira base, as Convenções constitucionais (acordos políticos efetuados no parlamento, não escritos e de conteúdo constitucional - normas de organização e funcionamento do Estado, distribuição de competência e limitação do poder do Estado e as declarações e posteriormente garantias de direitos fundamentais).

3. Quanto à elaboração:

a) Constituição dogmática: Sempre escrita, é aquela elaborada por um órgão constituinte e que sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominante naquele momento.
b) Constituição histórica/costumeira: Não escrita, é aquela resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado (ex.: constituição inglesa).

4. Quanto à origem:

a) Constituição popular, democrática ou promulgada: São aquelas que derivam do trabalho de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo para esse fim (ex.: constituições brasileiras de 1891, 1934,1946 e 1988).
b) Constituição outorgada: São aquelas impostas pelos governantes, sem a participação do povo e independente do sistema ou forma de governo (ex.: constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969).
c) Constituição pactuada: origina-se de um compromisso entre duas classes políticas. José Afonso da Silva também denomina de constituições cesaristas aquelas elaboradas por um Imperador ou Ditador e submetida a plebiscito popular para sua ratificação. Cita como exemplos os plebiscitos Napoleônicos e o plebiscito Pinochet no Chile.

5. Quanto à estabilidade:

a) Constituição rígida: É aquela que, para sua alteração, exige um procedimento especial, solene e mais rigoroso que os de formação das leis ordinárias ou complementares.
b) Constituição flexível: É aquela que pode ser modificada pelo legislador segundo o mesmo procedimento utilizado para as leis ordinárias ou complementares (Itál/1848).
c) Constituição Semi-rígida: É aquela que contém uma parte rígida e outra flexível (ex. Constituição do Império de 1824).
d) Constituição super-rígida: É aquela que além de rígida, possui cláusulas que não podem ser alteradas – as denominadas cláusulas pétreas.

6. Quanto à função:

a) Constituição garantia ou clássica: É aquela que garante os direitos pessoais e delimita o Poder Estatal (ex.: Constituição Norte-americana).
b) Constituição balanço: É aquela que limita-se a demonstrar a ordem existente. Caso a realidade se altere uma nova constituição deve ser promulgada. É a constituição “do ser”.
c) Constituição dirigente: É aquela que não se limita a organizar o poder, mas, ainda, determina a atuação do governo, impondo verdadeiras diretrizes políticas permanentes. É a constituição “do dever ser”.

7. Quanto à extensão:

a) Constituição concisa ou sintética: É aquela que possui texto enxuto, curto, tratando apenas de regras básicas de organização do sistema político-jurídico do Estado, deixando para a legislação infra-constitucional as demais matérias.
b) Constituição prolixa ou analitica: É aquela com conteúdo extenso, minucioso e que contempla regras programáticas e normas formalmente constitucionais (surgiu como forma de combater os regimes ditatoriais). Segundo Conrad Hesse com esses modelos também a dificuldade de governar por conta da necessidade de reforma e desprestígio da força normativa.

Ainda sobre esse tema (classificação das constituições) é merecedora de atenção a forma ontológica de classificação apresentada por Karl Lowestein, citado por Pedro Lenza em sua obra Direito Constitucional Esquematizado . Como se extrai da referida obra essa forma de classificação “baseia-se no fundo fático real, importando como os detentores e destinatários da norma estão à recepcionando na prática.” Sob esse prisma a constituição pode ser:

a) Normativa: aquela que esta integrada na sociedade e todos a cumprem lealmente.
b) Nominal: aquela cuja carga normativa não deve ser considerada uma verdade absoluta. É meramente educativa com a finalidade de tornar-se normativa. Deve ser constatada na prática.
c) Semântica: aquela que apesar de aplicada, revela, tão somente, o interesse exclusivo dos detentores do poder.


TRABALHO:

Considerando os critérios de classificação analisados diga como se classifica a constituição brasileira fazendo um breve comentário (justificativa) sobre a sua situação ontológica (Karl Lowenstein).

PRAZO PARA POSTAGEM: 01/03/2010

Obs: * O prazo para postagem desse trabalho foi prorrogado para 12/03/2010.
** Verificar orientações para apresentação dos trabalhos constantes no espaço situado na lateral direita desse blog.

REFERÊNCIAS:

I. Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros. São Paulo – 2004.
II. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo : Saraiva – 2009.